Processual civil. Servidor estadual. Auditor fiscal. Demissão. Fraude tributária.

Dano ao erário. Alegações de cerceamento de defesa. Pedido de produção de provas. Indeferimento.

Servidor público estadual sem direito à ausência para consulta médica

De acordo com a Ordem de Serviço Nº 24/2013, que regulamenta o uso do ponto eletrônico instalado na PGE, desde o dia 1º de novembro de 2013, os servidores da Procuradoria-Geral do Estado terão perda proporcional da parcela remuneratória diária referente ao afastamento para consultas médicas, odontológicas, psicológicas, dentre outras

Justiça Comum Estadual deve julgar causas de servidor temporário

-servidor temporário do Estado do Ceará para a Justiça Comum Estadual.

Prefeito atende notificação do MPE e veta projeto de lei que limita tráfego em vias públicas

Público Estadual (MPE) e vetou, nesta semana, o projeto de lei que dispõe sobre a limitação do

Auditor é condenado por fraude na Receita Estadual

Servidor público foi condenado ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor R$ 10.856,50.

MPF/PA cobra rigor na punição de estupro de menina em presídio

Para Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, caso é de grave violação aos direitos humanos

Webinário Diálogos Interinstitucionais em Saúde debate sustentabilidade emocional

Programa está disponível no canal oficial do CNMP no YouTube.

Proposta recomenda que o Ministério Público adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória

Entre outros pontos, proposta trata das diretrizes sugeridas aos ramos e unidades do MP para a cobrança de multas.

Nesta quinta-feira, 26 de janeiro, CNMP aborda o combate à escravidão contemporânea

Programação de evento do Conatetrap, presidido pelo conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa, tem palestras, filme e lançamento de livro.

Plenário do CNMP aprova protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise nos sistemas prisional e de segurança pública

A proposta de recomendação foi aprovada durante a 1ª Sessão Ordinária de 2022

Mulher poderá receber delação premiada

Pesquisa reforça polêmica de que cozinhar em panelas de alumínio pode comprometer a saúde

Gratificação não impede cobrança de diferença salarial por servidor

O autor afirmou que é servidor público detentor do cargo de técnico em atividades administrativas, mas exerce, de fato, as funções de dentista

Ação Rescisória de julgado proferido em feito de natureza coletiva

Administrativo. Servidor Público Federal.

Estado deverá pagar adicional noturno a servidor

O Estado de Mato Grosso deverá pagar a um servidor público estadual do município de Cáceres o adicional noturno de uma hora extra por plantão realizado.

Estelionatários usam nome do MP para enganar consumidor

Servidor público. Concurso público.

Classificação compatível com o número de vagas constante do edital. direito líquido e certo à nomeação

Processo civil. Agravo regimental. Legitimidade.

Ministério Público Estadual.

Anistia concedida pela União não abrange punição administrativa de servidor estadual

Apenas os estados podem legislar sobre anistia às infrações administrativas de servidores públicos estaduais, cabendo à União o papel exclusivo de produzir anistias referentes à esfera penal

Uso de benefícios de previdência estadual não afasta direito de restituição para servidor

STJ determina que o montante recolhido indevidamente deve ser devolvido